Regulamenta o disposto no art. 19, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que disciplina os modelos de minutas relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços de licitações e contratos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, e o disposto no art. 19, inciso IV, da referida legislação, que dispõe acerca da criação de modelos de minutas dos documentos utilizados nas licitações e contratos:
RESOLVE:
Art. 1º.Na ausência de modelo padrão da instituição, poderão ser utilizadas as minutas do Poder Executivo federal, adotando os modelos de editais, de termos de referência, de contratos e de outros documentos publicados pela Advocacia-Geral da União, consoante art. 19, inciso IV, in fine, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor da data de sua publicação.
Porto Velho, 17 de maio de 2021.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado