09 Agosto 2022 às 01:23:43
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Portaria nº 1.303/2021-GAB/DPERO, de 10 de Novembro de 2021.


Porto Velho, 10 de novembro de 2021.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior na sua 243ª reunião (DOEDPE-RO nº 611, de 09.11.2021), realizada em 05 de novembro de 2021, documentada no procedimento nº 3001-0803/2021/DPE-RO, em julgamento do Edital nº 67/2021, promoção para o nível 2 da carreira de Defensora Pública ou Defensor Público do Estado de Rondônia:

RESOLVE:

Art. 1º.Fica promovida para ao nível 2 da carreira de Defensora Pública do Estado de Rondônia, pelo critério de merecimento, a Defensora Pública de nível 1 LUCIA PEREIRA BENTO MOREIRA.

Art. 2º.Nos termos do art. 36-A, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 117/94, o efetivo exercício na categoria será contado a partir da publicação da ata de reunião do Conselho Superior na impressa oficial, que se deu no DOEDPE-RO nº 611, de 09.11.2021.

Art. 3º.Essa portaria entra em vigor imediatamente.

Registre-se e publique-se.

 

HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado