09 Agosto 2022 às 12:18:20
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Regulamento nº 065/2021-GAB/DPERO, de 17 de Dezembro de 2021.


Altera o regulamento n.º 12/2017/GAB/DPE-RO, que "institui o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico e regulamenta o Banco de Horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia", para esclarecer a expressão "chefe imediato" nas situações de substituição.

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;


RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 21-A ao regulamento n.º 12/2017/GAB/DPE-RO com a seguinte redação:

.........................

"Art. 21-A. Para efeitos deste Regulamento, considera-se chefe imediato o/a responsável pela respectiva unidade de lotação, ainda que temporariamente ou em caráter de substituição.

Parágrafo único. Nas unidades da atividade-fim e nos núcleos das comarcas, considera-se chefe imediato - inclusive de servidores ou servidoras que desempenham atividades exclusivamente administrativas - o defensor público ou a defensora pública titular ou designado/designada, pela Defensoria Pública-Geral ou Corregedoria-Geral, para atuação contínua ou eventual, inclusive em substituição, independentemente do exercício do cargo de Coordenação de Núcleo."

.........................

Art. 2.º. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de dezembro de 2021.

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado