Edital nº 8/2015-CS/DPERO, de 11 de Novembro de 2015.

Edital de opção por titularidade dos defensores públicos de entrância especial, nos termos da Resolução 39/2015 do Conselho Superior.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma do artigo 105-A, inciso I, alínea “d”, da Constituição do Estado de Rondônia, artigo 121, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e os artigos 47 e seu parágrafo único e 48 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994,

CONSIDERANDO os termos do art. 6º da Resolução nº 39/2015, publicada no DOE-RO nº 2803, de 16.10.2015, que determina a titularização dos defensores públicos de entrância especial nos termos da regulamentação aprovada, observada a ordem da antiguidade;

RESOLVE DEFLAGRAR processo de TITULARIZAÇÃOnos termos do presente EDITAL.

Art. 1º. Todos os defensores públicos de entrância especial até a data da publicação desse Edital deverão optar dentre as titularidades de entrância especial na Comarca de Porto Velho regulamentadas nos termos da Resolução nº 39/2015 do Conselho Superior, publicada no DOE-RO nº 2803, de 16.10.2015.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria-Geral do Conselho Superior das 08:00 às 13:00 horas, enviado por correio via Sedex ou com aviso de recebimento para o endereço Rua Padre Chiquinho, 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho – RO, CEP 76.801-490 ou ainda por e-mail para conselhosuperior@defensoria.ro.gov.br.

Art. 2º. O prazo para apresentação da opção de titularização é de 15 dias corridos após a divulgação deste edital no Diário Oficial do Estado de Rondônia, segundo certificado pelo Secretário-Geral do Conselho Superior.

Art. 3º. O defensor público poderá se habilitar para mais de uma unidade, segundo lista de preferência. Ocorrendo empate, será obedecida a preferência por ordem da antiguidade, segundo critérios do art. 41 da LCE 117/94.

Art. 4º.Os defensores públicos de entrância especial poderão optar por permanecer na titularidade de terceira entrância na Comarca de Porto Velho que estiverem ocupando ao tempo da publicação da Resolução nº 39/2015, enquanto não preenchido o quadro de defensores públicos de terceira entrância segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 5º.Os interessados poderão impugnar o presente edital e seu procedimento, desde que o faça até o terceiro dia útil da sua publicação no Diário Oficial do Estado, em requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do Conselho Superior protocolado das 08:00 às 13:00 horas na Secretaria-Geral do Conselho Superior ou através do e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.gov.br.

Parágrafo único. As impugnações não interromperão ou suspenderão o prazo de inscrição previsto no edital e serão apreciadas pelo Conselho Superior na primeira reunião subsequente ao prazo estabelecido no caput ou como preliminar na reunião que julgar esse edital.

MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL