09 Agosto 2022 às 13:04:58
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Portaria nº 406/2022-GAB/DPERO, de 05 de Abril de 2022.


Altera a Portaria n.º 507/2018/GAB/DPERO, de 11 de abril de 2018, que delega a atribuição para realizar seleções de estagiários aos Coordenadores dos respectivos núcleos de interior do Estado.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual n.º 117, de 4 de novembro de 1994, em especial o seu inciso XXIII do art. 8º;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. ALTERAR a Portaria n.º 507/2018/GAB/DPERO, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 67, de 12 de abril de 2018, nos seguintes termos:

 

Art. 2º. .............................

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, diante do esgotamento de lista de aprovados e aprovadas em processo seletivo e, à avaliação do Coordenador ou Coordenadora de Núcleo, não havendo tempo hábil para execução de provas, a seleção poderá ser realizada de modo simplificado mediante análise curricular e entrevistas para convocação imediata.

 

.............................”

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado

 

Revogada pela Portaria n° 903/2022-GAB/DPERO