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Detalhes de Normas e Leis
28 Março 2024 às 07:45:49
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Portaria nº 1.950/2019-GAB/DPERO, de 16 de Dezembro de 2019.
Estabelece o calendário de feriados para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lista de Arquivos
Portaria nº 1.750/2018-GAB/DPERO, de 19 de Dezembro de 2018.