Ata da 163ª (centésima sexagésima terceira) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 03/03/2016.Aos três dias do mês de março do ano dois mil e dezesseis, às 08:45 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato Marcus Edson de Lima, Defensor Público-Geral e Presidente da Sessão; o Conselheiro Nato Antônio Fontoura Coimbra, Subdefensor Público-Geral; o Conselheiro Nato Jorge Morais de Paula, Corregedor-Geral do Estado; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância Guilherme Luís de Ornelas Silva e José Alberto Oliveira de Paula Machado; e o representante da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Rafael de Castro Magalhães. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eleitos de Entrância Especial, Liliana dos Santos Torres Amaral e Hélio Vicente de Matos, e o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Eduardo Weymar. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de CINCO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta: Item 01 - Processo nº 1160/2015 - Classe: Consulta-Assunto: Atribuição da curadoria especial frente ao Tribunal de Contas-Proponente: Fábio Roberto dos Santos Oliveira - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo nº 99/2016 - Classe: Projeto de resolução-Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO-Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 03 - Processo nº 13/2016 - Classe: Projeto de resolução-Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere”-Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de P. Machado;Item 04 - Processo nº 856/2015- Classe: Projeto de resolução-Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições-Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente – Vistas: Amdepro. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): O Corregedor-Geral requereu retificação da 162ª ata da reunião do Conselho Superior, no Item II do Expediente, quando reformulou a Comissão de Estágio Probatório (CEP); aduziu que a ata deixou de constar a participação do defensor público Leonardo Werneck na condição de membro titular. O Colegiado determinou a retificação da ata para constar a correta e completa formação da CEP como segue: membros titulares - (1) José Alberto Oliveira de Paula Machado, (2) Lívia Carvalho Cantadori, (3) Sérgio Muniz Neves, (4) Luiziana Teles Feitosa Anacleto; (5) Leonardo Werneck Suplentes; membros suplentes - (1) Paulo Eduardo Pereira Lima, (2) Liberato Ribeiro de Araújo Filho, (3) Guilherme Luís de Ornelas Silva. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI).O Conselheiro Guilherme Luís informou que está com vista do procedimento nº 811/2015, que trata sobre a regulamentação das coordenações de núcleo; na oportunidade, requereu ao Colegiado que fosse suspensa a deliberação e remetido o processo à Secretaria-Geral e, após, à Chefia de Gabinete para que diligencie no sentido de certificar e informar sobre todas as resoluções que já existem regulamentando ou criando coordenações no âmbito da DPE-ROe apresente ponderações da Administração Superior sobre o projeto, o que foi deferido à unanimidade. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). O Secretário-Geral informou que foi protocolado um recurso pelo Defensor Público Liberato Ribeiro Filho contra a lista de antiguidade publicada no Diário Oficial do Estado (processo nº 1295/2015); o processo será feito concluso ao relator para discussão e inclusão eventual em pauta. IV. Momento aberto (art. 77 do RI).Sem inscritos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 1160/2015 - Classe: Consulta - Assunto: Atribuição da DPE-RO frente ao Tribunal de Contas - Proponente: Fábio Roberto Oliveira dos Santos - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, Antônio Fontoura Coimbra, apresentou relatório, informando que se trata de consulta formulada pelo defensor público Fábio Roberto, na qual questiona a atribuição da DPE-RO frente ao Tribunal de Contas, ante a redação da LCE 117/94, que não menciona tal órgão. A seguir, o Relator, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual assevera ser a prestação de assistência jurídica, além de gratuita, também integral, não se restringindo ao âmbito do Poder Judiciário ou a órgãos administrativos específicos, votou a consulta firmando que a Defensoria Pública possui atribuição para atuar perante o Tribunal de Contas do Estado, especialmente através 1ª Defensoria Pública de Entrância Especial, nos termos do art. 1º, alínea “a”, da Resolução 39/2015 do CSDPE-RO. Os demais Conselheiros presentes acompanharam o relator à unanimidade. O Corregedor-Geral registrou ainda agradecimento ao defensor público Liberato Ribeiro de Araújo Filho pela atuação atual e voluntária perante o Tribunal de Contas, inclusive na qualidade de Curador Especial. O representante da Amdepro informou que a associação que discutiu a questão e entendeu que restringir a atuação da DPE-RO no âmbito do TCE não é saudável, pelo que entende correto o voto do relator; o Defensor Público-Geral, com satisfação, parabenizou a atuação da Amdepro que reconhece a atuação da Defensoria Pública no Tribunal de Contas. Item 02 - Processo nº 99/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO - Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra.Considerando que o equipamento de multimídia da DPE-RO foi enviado à Comarca de Ouro Preto do Oeste, a requerimento da coordenadora daquele núcleo para ministrar curso de atualização ao seu corpo de apoio, torna-se impossível a apreciação da proposta com minúcias. Com isso, o Colegiado determinou a retirada de pauta e reinclusão na próxima pauta livre. Item 03 - Processo nº 13/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere” - Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de P. Machado.O Conselheiro Relator, José Alberto, informou que se trata de projeto sobre o procedimento de atuação da Defensoria Pública no atendimento às pessoas presas; requereu a suspensão da deliberação para diligenciar no sentido de apresentar um formulário de entrevista aos presos ouvidos em audiências de custódia em conjuntos os defensores em atuação na área. A diligência foi autorizada à unanimidade e o procedimento foi retirado de pauta.Item 04 - Processo nº 856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições na DPE-RO - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente – Vistas: Amdepro.Considerando que o equipamento de multimídia da DPE-RO foi enviado à Comarca de Ouro Preto do Oeste, a requerimento da coordenadora daquele núcleo para ministrar curso de atualização ao seu corpo de apoio, torna-se impossível a apreciação da proposta com minúcias. Com isso, o Colegiado determinou a retirada de pauta e reinclusão na próxima pauta livre. Encerrados os assuntos da Ordem do Dia, foi franqueada a palavra aos presentes para requerimentos e comunicações finais,o Conselheiro Guilherme Luís registrou agradecimento e congratulações à Amdepro pela dedicação na defesa de prerrogativas dos membros.Encerrada a sessão, foi realizada a leitura de ata pelo Secretário-Geral e os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, em aprová-la, determinando a sua publicação na imprensa oficial do Estado. Nada mais. Finalizada a reunião às 09h38min, sendo a ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE _______ e assinada pelos presentes. Porto Velho, 03 de março de 2016.
Marcus Edson de Lima
Defensor Público-Geral
Presidente da sessão
Conselheiro Nato
Antônio Fontoura Coimbra
Subdefensor Público-Geral
Conselheiro Nato
Jorge Morais de Paula
Corregedor Público-Geral
Conselheiro Nato
Guilherme Luís de Ornelas Silva
Defensor Público de Terceira E.
Conselheiro Eleito
José Alberto O. de P. Machado
Defensor Público de Terceira E.
Conselheiro Eleito
Rafael de Castro Magalhães
Representante da AMDEPRO
Publicado no DOE nº 41 de 04 de março de 2016.