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Edital nº 11/2016-CS/DPERO, de 01 de Abril de 2016.


Edital de deflagração de processo eleitoral para a eleição de conselheiros classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o biênio 2016-2018.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 99 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

RESOLVE DEFLAGRAR processo eleitoral para eleição de conselheiros classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o biênio 2016 a 2018, em conformidade com a formação dada pela Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 750, de 16 de dezembro de 2013, que alterou o art. 10 e parágrafos da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 177, de 04 de novembro de 1994.

DISPOSIÇÕES GERAIS E INSCRIÇÕES

Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 750, de 16 de dezembro de 2013, poderão ser eleitos até seis (06) membros Conselheiros Classistas dentre os Defensores Públicos estáveis na carreira até a data da posse e em efetivo exercício de suas funções, sendo:

a) 02 (duas) vagas a serem ocupadas por Defensores Públicos de Entrância Especial;

b) 02 (duas) vagas a serem ocupadas por Defensores Públicos de Terceira Entrância;

c) 01 (uma) vaga a ser ocupada por Defensor Público de Segunda Entrância;

d) 01 (uma) vaga a ser ocupada por Defensor Público de Primeira Entrância.

Parágrafo único.Não sendo eleitos Defensores Públicos em número suficiente para preencher as vagas destinadas a uma categoria, a que faltar será ocupada pelo próximo suplente da categoria imediatamente superior, se houver, respeitado o máximo de até três representantes por categoria no colegiado.

Art. 2º. As inscrições serão individuais e deverão ser realizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral protocolado na Secretaria-Geral do Conselho Superior (Sede, 4º andar, Sala 09, das 08:00 às 13:00 horas) ou através do e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.def.br entre os dias 11 a 15 de abril de 2016.

Art. 3º.São elegíveis os membros estáveis da carreira e em efetivo exercício de suas funções, permitida uma recondução para o cargo.

Parágrafo único. São inelegíveis os membros da Defensoria pública que estejam em cumprimento de estágio probatório ou à disposição de outros órgãos e os que tenham se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição ou que tenham sido condenados pela prática de crimes dolosos, por decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, ressalvada a hipótese de reabilitação.

Art. 3º. A Comissão Eleitoral providenciará informações sobre o preenchimento dos requisitos de elegibilidade e examinará as inscrições entre os dias 18 e 20 de abril de 2016, dando imediata publicidade geral e fazendo publicar no Diário Oficial do Estado de Rondônia a listagem das inscrições deferidas, em ordem alfabética.

Parágrafo único. Até o dia 25 de abril de 2016, qualquer defensor público poderá interpor recurso contra o deferimento ou indeferimento de inscrições, devendo ser imediatamente convocada reunião extraordinária do Conselho Superior para o dia 26 de abril de 2016, quando serão oferecidos dez minutos ao recorrente, ao recorrido ou aos outros candidatos para sustentar suas razões, se assim desejarem.

Art. 4º.Fica autorizada a realização de campanha eleitoral interna exclusivamente entre os dias 25 de abril a 12 de maio, inclusive com realização de debates eleitorais, cujos regulamentos deverão ser aprovados pela Comissão Eleitoral.

Art. 5°. São eleitores todos os membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, exceto os que estiverem afastados da carreira em virtude de mandato eletivo ou à disposição de outros órgãos, inativos ou em gozo de licença para trato de interesses particulares.

Art. 6º.O voto é plurinominal, direto, secreto, pessoal e obrigatório, podendo ser exercido via postal na forma e nos prazos estabelecidos neste edital, não admitido o voto por procuração ou por portador.

§ 1º. O eleitor poderá votar em até tantos candidatos quanto forem as vagas dispostas em lei, nos termos do art. 1º deste edital, independentemente do efeito previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo, portanto:

a) dois votos para defensores públicos de entrância especial;

b) dois votos para defensores públicos de terceira entrância;

c) um voto para defensor público de segunda entrância;

d) um voto para defensor público de primeira entrância.

§ 2º. Será nulo o voto e a cédula de votação que:

I – o eleitor tiver assinalado mais votos do que admitidos nos termos do parágrafo anterior;

II – haja rasura ou qualquer forma de identificação.

§ 3º. Em caso de empate entre os concorrentes, o desempate será resolvido em favor do candidato mais antigo na carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, de acordo com a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público, sucessivamente, em conformidade com o art. 10, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 117/94.

Art. 7º.Os votos por correspondência deverão ser remetidos pelos eleitores até o dia 09 de maio de 2016, endereçados à Comissão Eleitoral, via sedex, em dupla sobrecarta cerrada, com rubrica e identificação sobre o fecho do envelope exterior.

§ 1º.A comissão eleitoral providenciará a remessa das cédulas de votação para colheita de votos por correspondência em tempo hábil, acompanhada dos envelopes para devolução, nos quais já constará o endereço de devolução.

§ 2º.Ainda que envie voto por correspondência, o eleitor poderá comparecer e votar pessoalmente no pleito, caso em que assinará a lista de votantes e será desconsiderado e destruído o voto postal ainda não violado.

§ 3º.Ainda que remetidos após o prazo estabelecido no caput serão computados os votos em envelopes recebidos até o final do pleito.

Art. 8º. Cada candidato poderá indicar à Comissão Eleitoral um fiscal, integrante da carreira, para acompanhar a votação, a apuração, a proclamação dos eleitos e a homologação pelo Conselho Superior, podendo impugnar voto e apresentar recursos ou incidentes.

Art. 9º.O pleito eleitoral será realizado no dia 13 de maio de 2016, a partir das 08:00 horas e com encerramento às 12:00 horas, na Sala de Reuniões da sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Porto Velho – RO.

Parágrafo único. No caso de voto pessoal, o eleitor assinará a lista de presença após ser identificado por um membro da Comissão Eleitoral; caso o voto seja realizado via postal, o eleitor deverá assinar e carimbar o envelope externo (que carrega outro envelope interno com o voto), de acordo com o padrão elaborado pela Comissão Eleitoral.

Art. 10.A Comissão Eleitoral providenciará a impressão de cédulas eleitorais, que conterão o nome de todos os concorrentes, em ordem alfabética, reservado quadro apropriado à esquerda para assinalar o voto, e serão assinadas no verso por todos os membros da Comissão Eleitoral, exceto os suplentes.

Art. 11. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral observará o seguinte:

I – encerrará a lista de presença, inutilizando os espaços em branco;

II – inutilizará as cédulas eleitorais restantes;

III – declarará a quantidade de votantes (total, presenciais e via correspondência);

IV – extrairá os votos via correspondência de seus envelopes lacrados e os depositará na urna de votação, adotando o necessário para garantir o sigilo dos votos;

V – extrairá os votos da urna eleitoral, confrontando o número de cédulas eleitorais com o número total de votantes;

VI – contabilizará os votos;

VII – declarará o resultado.

§ 1º.A apuração e seus procedimentos serão registrados em ata da Comissão Eleitoral, que registrará, obrigatoriamente, todas as impugnações e suas decisões ou fatos ocorridos durante a votação e sua apuração, apondo ao final a assinatura de seus membros e dos fiscais e/ou candidatos presentes.

§ 2º.Toda a apuração será realizada em sessão pública no local de votação.

Art. 12. Os incidentes relativos a vícios ou defeitos ocorridos durante o pleito deverão ser imediatamente impugnados perante a Comissão Eleitoral, que os registrará em ata e decidirá logo em seguida; da decisão caberá recurso sem efeito suspensivo, que deverá ser interposto até o encerramento da sessão pública sob pena de preclusão, e será decidido pelo Conselho Superior.

Art. 13. O Conselho Superior se reunirá às 14:00 horas do dia do pleito eleitoral, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública em Porto Velho, em sessão pública, para, além da realização de sua pauta ordinária, decisão sobre eventuais recursos sobre o processo eleitoral, homologação do resultado final da eleição e, ao final da reunião, posse dos novos Conselheiros.

Parágrafo único. Fica a reunião ordinária do Conselho Superior do mês de maio, originalmente marcada para o dia 06 de maio de 2016, adiada para o dia 13 de maio de 2016 às 14:00 horas, e prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros eleitos até a posse da nova legislatura.

Art. 14. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes Defensores Públicos, aplicado a eles todas as restrições, impedimentos, suspeições e normas de conduta da legislação eleitoral nacional:

a) Presidente: Kelsen Henrique Rolim dos Santos

b) Vice-presidente: Rafael de Castro Magalhães

c) Secretário: Morgana Ligia Batista Carvalho

d) 1º suplente: Diego de Azevedo Simão

e) 2º suplente: Daniel de Oliveira Costa

f) 3º suplente: João Verde França Pereira

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 16. Das decisões da Comissão Eleitoral, caberá recurso sem efeito suspensivo ao Conselho Superior, que deverá ser interposto até as 13:00 horas do dia útil seguinte na sua Secretaria-Geral – na forma do Regimento Interno –, a qual imediatamente divulgará convocação para sessão extraordinária às 15:00 horas do primeiro dia útil seguinte ao protocolo.

Parágrafo único. Os recursos serão distribuídos imediatamente pela Secretaria-Geral, remetendo-os via e-mail aos Conselheiros Relatores, seguindo a ordem de distribuição do Regimento Interno do Conselho Superior.

Art. 17. Aplica-se subsidiariamente a esta resolução a legislação eleitoral.

MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA RESUMIDO

Divulgação e publicação do edital de abertura

04/04 a 08/04

Inscrições de candidaturas

11/04 a 15/04

Deferimento de inscrições (divulgação e publicação)

18/04 a 20/04

Prazo máximo para recurso contra o deferimento de inscrições

25/04

Reunião para julgamento de recursos (se houverem)

26/04

Período de campanha eleitoral

25/04 a 12/05

Prazo máximo para remessa de votos por correspondência

09/12

Pleito

13/05 (08 às 12)

Reunião para homologação do resultado e posse dos eleitos

13/05 às 14:00

 

 

Publicado no DOE nº 62 de 06 de abril de 2016.