Ata da 165ª (centésima sexagésima quinta) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 01/04/2016.No primeiro dia do mês de março do ano dois mil e dezesseis, às 08:44 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato Defensor Público Geral e Presidente da Sessão, Marcus Edson de Lima, o Conselheiro Nato Subdefensor Público Geral Vice-Presidente Antônio Fontoura Coimbra; o Conselheiro Nato Corregedor-Geral, Jorge Morais de Paula; a Conselheira Eleita de Entrância Especial, Liliana dos Santos Torres Amaral; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância Eduardo Weymar, José Alberto Oliveira de Paula Machado e Guilherme Luís de Ornelas Silva; e o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Bruno Rosa Balbé. Ausentes justificadamente o Conselheiro Eleito (de entrância especial) Hélio Vicente de Matos (em razão de licença médica). O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SETE conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou o Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta: Item 01 - Processo nº 0099/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO - Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo nº 0810/2015 - Classe: Requerimentos diversos - Assunto: Enquadramento em classe especial - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Liliana dos Santos Torres Amaral; Item 03 - Processo nº 0194/2016 - Classe: Avaliação de estágio probatório - Interessados: Ana Flávia Jordão, Eveline Emanuelle, João Verde França - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado; Item 04 - Processo nº */2016 - Classe: Procedimento de eleição - Assunto: Edital nº 11/2016, de eleição para conselheiro classista legislatura 2016-2018 -Proponente: Conselho Superior - Relator: (não distribuído); Item 05 - Processo nº 13/2016 -Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere” - Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado (extrapauta);Item 06 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente - Vistas: Amdepro; Item 07 - Processo nº 0012/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a substituição de assessores de defensor público - Proponente: André Vilar Boas Gonçalves - Relator: Eduardo Weymar. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): a ata da reunião nº 164ª do Conselho Superior, realizada no dia 22.03.2016, foi publicada no DOE-RO nº 0053, de 22.03.2016; II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI).Sem comunicações ou requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). Sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Não houveram inscritos no momento aberto. Superado o expediente, o Colegiado passou à discussão das matérias na ORDEM DO DIA. Antes de iniciar a ordem do dia, o Defensor Público-Geral pediu licença aos Conselheiros para se ausentar juntamente com o Conselheiro Eduardo Weymar para comparecer a uma reunião no Tribunal de Justiça; com isso, realizada recontagem de quórum, registrando a presença de CINCO conselheiros votantes, sob a presidência do Conselheiro Antônio Fontoura Cimbra. Item 01 - Processo nº 0099/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta o programa SUS MEDIADO - Proponente: CSDPERO - Relator: Antônio Fontoura Coimbra.O projeto foi apresentado ao Colegiado, com análise conjunta pelos Conselheiros; realizadas considerações, os Conselheiros presentes aprovaram o projeto de resolução por unanimidade. O Conselheiro José Alberto aproveitou a oportunidade e requereu que fosse dado andamento ao projeto que discute a revisão das titularidades de terceira entrância, especialmente em Porto Velho e em relação ao núcleo de saúde, dada sua importância para a população. Item 02 - Processo nº 0810/2015 - Classe: Requerimentos diversos - Assunto: Enquadramento em classe especial - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Liliana dos Santos Torres Amaral. Foi passada a palavra à relatora, que apresentou seu relatório explicando tratar-se de recurso administrativo interposto pelo defensor público proponente, sustentando seu direito de enquadramento na classe especial bem antes de sua promoção, pelo que requer a diferença remuneratória; a relatora sustentou que, na verdade, o proponente se opõe à lista de antiguidade, mas tal impugnação está preclusa, posto que não realizada no prazo adequado estabelecido em lei; nesse sentido, votou pelo conhecimento e indeferimento do recurso. O Conselheiro Guilherme Luís pediu a conversão do julgamento em diligência para que o procedimento fosse remetido à assessoria jurídica para opinar sobre a legalidade, a competência para o ato, bem como se já existem outras decisões administrativas em relação ao pedido objeto dos autos. O presidente consultou o Colegiado, que acolheu à unanimidade o requerimento do Conselheiro Guilherme Luís.O presidente da Amdepro pediu que, dado o parecer da assessoria jurídica, lhe fosse realizada vistas dos autos por cinco dias. O presidente determinou que a Secretaria-Geral cumprisse nesses termos. Item 03 - Processo nº 0194/2016 - Classe: Avaliação de estágio probatório - Interessados: Ana Flávia Jordão, Eveline Emanuelle, João Verde França - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado. O Conselheiro Relator apresentou os relatórios finais de estágio probatório dos defensores públicos Ana Flávia Jordão Ramos,Eveline Emanuelle Aymar Elihimas Nascimento BrandãoeJoão Verde França Pereira, todos no sentido da sua confirmação na carreira, de forma satisfatória – apresentou seu voto pelo acolhimento dos relatórios. O Colegiado concluiu, à unanimidade, pelo acolhimento dos relatórios da Comissão de Estágio Probatório e estabilização dos interessados na carreira, determinando a publicação dos respectivos atos. O presidente da Amdepro parabenizou os defensores públicos aprovados no estágio probatório; acompanharam felicitações dos demais Conselheiros presentes. Item 04 - Processo nº */2016 - Classe: Procedimento de eleição - Assunto: Edital nº 11/2016, de eleição para conselheiro classista legislatura 2016-2018 - Proponente: Conselho Superior - Relator: (não distribuído). Foi esclarecido que a competência para expedir o edital de eleição para Conselheiros é do Defensor Público-Geral, no entanto foi tomada a oportunidade para apresenta-la ao Colegiado, a fim de conferir maior transparência. Ficou estabelecido o prazo de inscrições entre os dias 11 e 15 de abril, campanha no período de 25 de abril a 12 de maio e pleito no dia 13 de maio, com possibilidade de votos por correspondência. O Colegiado ainda determinou o adiamento da reunião ordinária do mês de maio do dia 06 de abril para o dia 13 de maio, às 14:00 horas, com prorrogação do mandato dos atuais conselheiros eleitos até esta data, a fim de aproveitar e, na mesma oportunidade, ao final da reunião, dar posse aos conselheiros eleitos. Item 05 - Processo nº 0013/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Cria e regulamenta o projeto “defensoria no cárcere” - Proponente: Diego de Azevedo Simão - Relator: José Alberto Oliveira de Paula Machado.O Conselheiro José Alberto solicitou a inclusão do procedimento extrapauta, nos termos regimentais, o que foi aprovado pelo quórum qualificado (unanimidade dos presentes); foi registrado que o Conselheiro José Alberto havia pedido vistas dos autos na reunião nº 163, realizada no dia 03 de março de 2016; fez ponderações sobre o projeto, acrescentando que se trata de um projeto nacional de todas as defensorias e que foi deliberado nas comissões do Condege; concluiu votando pela aprovação do projeto, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes. O presidente declarou o resultado da votação com aprovação do projeto de resolução, determinando a sua publicação no diário oficial. Retornaram à reunião os Conselheiros Marcus Edson de Lima e Eduardo Weymar; realizada recontagem de quórum, passando a contar com SETE conselheiros votantes, sob a presidência do DPG, Marcus Edson. Item 06 - Processo nº 0012/2016 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a substituição de assessores de defensor público - Proponente: André Vilar Boas Gonçalves - Relator: Eduardo Weymar.Foi apresentado o relatório pelo Conselheiro Relator; explanou o relator que tramitou no Conselho Superior há um tempo outro procedimento que tratava sobre lotações de assessores de defensor público, tendo o colegiado concluído que a atribuição para tratar sobre essa matéria seria do Defensor Público-Geral; ponderou que se trata de matéria conexa, por esse motivo entende que também seria de atribuição do DPG expedir regulamento próprio; portanto, vota no sentido de declarar a competência do DPG para expedir regulamento sobre a lotação e substituições de assessores de defensor público, opinando que sejam os assessores vinculados às titularidade da defensoria pública e as substituições acompanhem as substituições das defensorias. O Conselheiro Guilherme Luís concordou em parte com o voto do relator no sentido de encaminhar os autos ao DPG, no entanto, considerando a competência deste para regulamentar a matéria, entende que não cabe ao Colegiado opinar preventivamente, com a devida vênia; assim, vota pelo encaminhamento ao DPG para providências. O Conselheiro José Alberto concordou que a competência para regulamentar a matéria é do DPG, registrando, no entanto, ser possível que o Colegiado opine sobre a matéria; contudo, não concordou com o atrelamento dos assessores às titularidades e suas substituições. Os Conselheiros Liliana dos Santos, Jorge Morais, Antônio Fontoura e Marcus Edson acompanharam integralmente o Conselheiro Guilherme Luís. Com isso, o presidente declarou o resultado para, por unanimidade, declarar a competência do Defensor Público-Geral para regulamentar a lotação e substituições da assessoria, determinando remessa dos autos ao gabinete; por maioria, concluiu por não registrar opinião do Colegiado sobre o mérito da questão. O Defensor Público-Geral comunicou que formaria grupo de trabalho para discussão; o presidente da Amdepro se colocou à disposição para compor a comissão com um representante da associação. Item 07 - Processo nº 0856/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a vacância e substituições automáticas de atribuições - Proponente: Constantino Gorayeb Neto - Relator: Hélio Vicente - Vistas: Amdepro. Foi realizado breve relatório do processo pelo Secretário-Geral. A seguir, Amdepro informou que apresentou um projeto substitutivo, mas registrou que ele não trata sobre questões remuneratórias em razão da ausência de previsão legal, apesar de entender que a cumulação de atribuições depende de contrapartida; por esse motivo, requereu formalmente à Secretaria-Geral a reativação de um procedimento que estava suspenso com projeto de lei para tratar sobre a matéria e que, segundo informação do Secretário-Geral, foi remetido à divisão correspondente para realização de estudos de impacto. O Colegiado determinou que fosse o projeto substitutivo encaminhado a todos os defensores públicos para opinarem até a próxima reunião ordinária, no dia 13 de maio às 14:00 horas; determinou ainda que a Secretaria-Geral providenciasse um comparativo entre os projetos. Nada mais. Finalizada a reunião às 12h05min, ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE ______e assinada pelos presentes. Porto Velho, 01 de abril de 2016.
Publicado no DOE de nº 62 na data de 06.04.2016