Edital de seleção de defensores públicos, por sorteio, para preencher duas vagas no Curso Intensivo em Mediação Policial, em Vila-Real, na Espanha.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994,
CONSIDERANDO termos da resolução nº 27/2015 do Conselho Superior, alterada pela resolução nº 38/2015, que regulamentam o afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública, na forma do art. 54 da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 117/94;
CONSIDERANDOo expediente no Ofício nº 2.126/DITEL/CC, datado de 01/062016, oriundo da Diretoria Técnica Legislativa da Casa Civil, o qual oferece duas vagas no Curso Intensivo de Mediação Policial, na Cidade de Vila-Real, Espanha, na condição de serem oferecidas a defensores públicos que atuam na área penal;
RESOLVE deflagrar processo de seleção, nos seguintes termos:
Art. 1º. Firam oferecidas duas vagas no Curso Intensivo em Mediação Policial que será realizado no período de 19 a 23 de setembro de 2016 na cidade de Vila-Real, na Espanha, organizado pela Escola de Formação Policial - EFOPOL em colaboração com a Cátedra Mediação Policial.
Art. 2º.A seleção será feita mediante sorteio entre os inscritos a concorrer.
Art. 3º.Somente poderão se inscrever para participar do sorteio defensor público do Estado de Rondônia, de qualquer categoria, que esteja lotado em unidade onde efetiva e rotineiramente atue no âmbito criminal ou de execução penal.
§ 1º.Não poderão se inscrever aqueles no ano 2016 que tenham sido contemplados com afastamento para participação de curso, congresso ou seminário com pagamento de diárias, transporte ou inscrição pela DPE-RO, salvo se a participação se deu em curso administrativo, em comissão temática nacional de trabalho ou na condição de palestrante ou representante da instituição em evento.
§ 2º. A inscrição no sorteio deverá ser feita entre os dias 20 a 23 de junho de 2016, mediante o preenchimento do requerimento de inscrição cujo modelo seque em anexo, remetendo-o via e-mail para conselhosuperior@defensoria.ro.def.br ou por protocolo na Secretaria-Geral do Conselho Superior.
§ 3º. Não é essencial a assinatura da ficha de inscrição.
Art. 4º.O sorteio será realizado no dia 24 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala de reuniões do gabinete, na sede da defensoria pública do Estado de Rondônia em Porto Velho-RO, por método eletrônico ou manual.
Art. 5º. Os contemplados não arcarão com ônus de inscrição ou custeio do curso oferecido; a DPE-RO custeará exclusivamente as passagens aéreas dos trechos ida e volta de São Paulo - SP a Valência, na Espanha, nas datas dos dias 17 e 25 de setembro; os demais gastos, inclusive referentes a hospedagem, alimentação e deslocamento serão de responsabilidade do defensor público contemplado; não serão pagas diárias.
Art. 6º. É obrigatório o comparecimento a, no mínimo, setenta e cinco por cento da carga horária do evento; a cópia do certificado de participação deverá ser entregue ao Centro de Estudos juntamente com relatório no prazo de 30 (trinta) do retorno; os participantes poderão ser convocados a replicar o conhecimento adquirido em curso local.
Art. 7º. O contemplado assumirá o compromisso de que continuará vinculado às atividades da Defensoria Pública do Estado pelo prazo mínimo de 01 (um) ano após o fim do curso, sob pena de devolução dos valores custeados.
Art. 8º.Nos termos do § 1º do art. 1º, esse edital ou os afastamentos decorrentes da seleção não serão sujeito a homologação do Conselho Superior.
Art. 9º. Este edital entra em vigor imediatamente.
ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado
(em exercício)
ANEXO ÚNICO
EDITAL nº 13/2016
FICHA DE INSCRIÇÃO
Senhor Defensor Público Geral,
Requeiro inscrição no processo de seleção para vaga no Curso Intensivo em Mediação Policial, em Vila-Real, na Espanha, lançado pelo Edital nº 13/2016. Declaro que li e concordo com as disposições do edital.
_________ (local), ______________________________ (data).
Nome completo:
Unidade de lotação: