Memorando nº 06/2022-GAB/DPERO, de 19 de Setembro de 2022.

Memorando-Circular n.º 6/2022/DPG-DGE/DPERO

Porto Velho - RO, 24 de agosto de 2022.

IMPORTANTE

Aos Defensores e Defensoras Públicas do Estado de Rondônia

Aos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Assunto: Recomendação sobre a seleção de órgão julgador no protocolo de habeas corpus criminais no PJe-SG

Prezados e Prezadas colegas,

RECOMENDAMOS o reforço da atenção e/ou orientação na distribuição de processos da classe HABEAS CORPUS CRIMINAIS (307) no Sistema PJe de Segundo Grau (PJe-SG), em especial no momento de selecionar o órgão julgador, para ser indicado o órgão "CÂMARAS CRIMINAIS" (e não "Câmaras criminais reunidas")^[1], conforme norma de competência disciplinada no art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

A seleção do órgão julgador ocorre na última página do formulário de protocolo de novo processo no PJe de Segundo Grau - guia nomeada "PROTOCOLAR INICIAL", conforme demonstrado nas imagens abaixo:

Imagem 1

Imagem 2

 A indicação errada do órgão julgador competente provoca o atraso na tramitação processual do remédio constitucional.

Atenciosamente,

KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS
Defensor Público
Diretor de Gestão Estratégica

____________________________

[1] Salvo nas situações do art. 117, I, "e", do RITJRO.