29 Março 2024 às 11:16:53
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Regulamento nº 078/2022-GAB/DPERO, de 23 de Setembro de 2022.


Altera o Regulamento n.º 002/2016-GAB/DPERO, que "Regulamenta a concessão de diárias aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia".

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;

RESOLVE:

Art. 1º. O Regulamento n.º 002/2016-GAB/DPE-RO passa a vigorar com as seguintes alterações:

..............................

Art. 1º. ..............................

§ 1º.  Não será devida a percepção de folgas compensatórias em cumulação com diárias quando estas forem decorrentes de eventos de capacitação ou ações de capacitação.

.............................." [NR]

Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, na data da assinatura.

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado