Ata da 264ª (ducentésimasexagésima quarta) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 03/03/2023.Ao terceiro dia do mês de março do ano dois mil e vinte e três, às 16:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, e por videoconferência, reuniram-se o Conselheiro Nato, Defensor Público-Geral do Estado e Presidente da sessão, HANS LUCAS IMMICH; o Conselheiro Nato Subdefensor Público-Geral do Estado, DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO;o Conselheiro Nato, Corregedor-Geral, MARCUS EDSON DE LIMA (ausência justificada); a Conselheira eleita, Defensora Pública de nível 4 LILIANA DOS SANTOS TORRES AMARAL (videoconferência), o Conselheiro eleito, Defensor Público de nível 4, SÉRGIO MUNIZ NEVES; os Conselheiros Eleitos, Defensores Públicos de Nível 3, RAFAEL DE CASTRO MAGALHÃES e LEANDRO DE ALMEIDA MAINARDES (videoconferência); a Conselheira Eleita, Defensora Pública de Nível 2, RITHYELLE MEDEIROS BISSI DO NASCIMENTO e o Conselheiro Eleito, Defensor Público de nível 1 EDUARDO GUIMARÃES BORGES; a Defensora Pública DÉBORA MACHADO ARAGÃO, presidenta da Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado de Rondônia (ADEPRO); a Ouvidora-Geral Valdirene Aparecida Oliveira. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de OITO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou à Secretaria-Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou o seguinte procedimento; Item 01 –Processo nº3001.106876.2022 – Classe:Projeto de Resolução – Assunto:Altera o regulamento 007/2016/DPG/DPE-RO especialmente quanto ao pagamento de auxílio saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Requerente:Defensor Público-Geral -Relator:Rithyelle Medeiros Bissi do Nascimento; A Relatora procedeu novamente a leitura do seu voto, resumindo os temas pontuais enfrentados na reunião anterior (a exemplo de destacar que o auxílio saúde não pode ser estendido aos inativos e pensionistas sem a criação de uma lei (princípio da legalidade na Administração Pública), apesar de ser favorável a extensão a essa categoria. Fez alterações na base de cálculo, para contemplar de forma mais equânime aos servidores (salário base, acrescido de outras vantagens, excetuando as verbas indenizatórias), mantendo-se o valor original aos membros. Sugeriu, ainda, que o auxílio saúde englobasse os valores despendidos à título de coparticipação. Acresceu vedações ao recebimento do auxílio quando outro dependente receber igual rubrica dos cofres públicos. Alterou a redação do prazo para comunicação de reajuste do valor contratual do plano de saúde. De posse do novo estudo de impacto orçamentário, a Relatora votou pela aprovação do texto normativo após suas alterações constantes no seu voto, que por unanimidade foi aprovada pelo Conselho Superior. Por fim, o Presidente do Conselho Superior, Dr. Hans Lucas Immich, parabenizou o colegiado pela aprovação de mais um tema importante para Defensoria Pública, valorizando e priorizando a saúde daqueles que laboram nesta instituição. V. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. Nada mais. Finalizada a reunião às 16h20m, sendo a ata lavrada por mim, FELIPE DE MELO CATARINO, Defensor Público, Secretário-Geral do CSDPE, _______________, e assinada pelos presentes em reunião virtual. Porto Velho, 03 de março de 2023.
HANS LUCAS IMMICH
Conselheiro Nato
Defensor Público-Geral
DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral
MARCUS EDSON DE LIMA
Conselheiro Nato
Corregedor-geral
LILIANA DOS SANTOS TORRES AMARAL
Conselheira Eleita
Defensora Pública de nível 4
SERGIO MUNIZ NEVES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível 4
RAFAEL DE CASTRO MAGALHÃES
Conselheiro eleito
Defensor Público de nível 3
LEANDRO DE ALMEIDA MAINARDES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível 3
RITHYELLE DE MEDEIROS BISSI DO NASCIMENTO
Conselheira eleita
Defensora Pública de nível 2
EDUARDO GUIMARÃES BORGES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível1
DÉBORA MACHADO ARAGÃO
Presidenta da Adepro
VALDIRENE APARECIDA DE OLIVERA
Ouvidora-Geral
Publicado no DOEDPE-RO nº 929 de 07 de março de 2023. Páginas: 08/09.