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Portaria nº 1.877/2022-GAB/DPERO, de 06 de Dezembro de 2022.


Porto Velho, 06 de dezembro de 2022.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 4 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 26.094, de 19 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 104, de 20 de maio de 2021;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011 e os requisitos da Instrução Normativa nº 52/2018/TCE-RO;

CONSIDERADOo contido nos processos SEI n.º 3001.100078.2022 e nº 3001.101489.2022;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1829/2022/DPG/DPERO;

 

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR  a servidora SILVANA MARIA FROES RAMOS PIMENTEL, matrícula: 300131273, lotada na Comarca de Porto Velho, da Comissão de Trabalho Especial responsável pelo Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em razão de sua exoneração, a pedido.

Art. 2.º DESIGNAR a servidora ROSILENE BRANDÃO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista em Administração, matrícula: 300131532, lotada na Comarca de Porto Velho, para compor a comissão de Trabalho Especial responsável pelo Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para promoção da gestão e acompanhamento da disponibilização das informações da Defensoria Pública do Estado de Rondônia à sociedade, a fim de exercer as atribuições dispostas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei nº 12.527/2011.

Art. 3.º Esta portaria não gera efeitos financeiros e entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado