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Lei Complementar nº 552/2009, de 31 de Dezembro de 2009.


Altera o Anexo único da Lei Complementar nº 370, de 8 de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.O Quadro do Anexo único da Lei Complementar nº 370, de 8 de março de 2007, que trata dos cargos de Assessor de Defensor Público, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS DE ASSESSOR DE DEFENSOR PÚBLICO

 

CARGO/SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

COMARCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessor de Defensor

Público

DPE-ADP-1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Alta Floresta D’Oeste

6

Ariquemes

2

Alvorada D’Oeste

3

Buritis

6

Cacoal

3

Cerejeiras

3

Colorado D’Oeste

2

Costa Marques

3

Espigão D’Oeste

5

Guajará Mirim

3

Jaru

12

Ji-Paraná

3

Machadinho D’Oeste

2

Nova Brasilândia D’Oeste

4

Ouro Preto D’Oeste

2

Pimenta Bueno

20

Porto Velho

2

Presidente Médici

5

Rolim de Moura

2

Santa Luzia D’Oeste

2

São Francisco do Guaporé

2

São Miguel do Guaporé

6

Vilhena

TOTAL

                                                       100