Lei Complementar nº 761/2014, de 26 de Fevereiro de 2014.

Alterações:

Alterada pela Lei Complementar n° 1.048, de 28/11/2019.

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 552, de 31 de dezembro de 2009 e modifica dispositivo da Lei Complementar nº 370, de 8 de março de 2007, que dispõem sobre os cargos de Assessor de Defensor Público da  Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O quadro do Anexo Único da Lei Complementar nº 552, de 31 de dezembro de 2009, que trata dos cargos de Assessor de Defensor Público, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. O § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 370, de 8 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º. A lotação dos referidos servidores obedecerá ao enquadramento e quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar para cada comarca, sendo permitida excepcionalmente a remoção ou o remanejamento para atender o interesse público e as necessidades da Instituição em cada localidade”.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado, suplementadas, se for necessário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 26 de fevereiro de 2014.

Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente – ALE/RO

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS DE ASSESSOR DE DEFENSOR PÚBLICO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.048, de 28/11/2019)