29 Março 2024 às 04:45:31
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Portaria nº 667/2023-GAB/DPERO, de 28 de Março de 2023.


Porto Velho, 28 de março de 2023.

 

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 3001.103361.2022, especificamente o Despacho id. 0176145;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º O art. 2° da Portaria n° 195/2023/DPG/DPERO, publicada no DOE-DPERO n° 914 - ano V, de 09 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2.º As Compras e Contratações não previstas no Pacc, que sejam de caráter urgente, extraordinário ou que justificadamente não puderam ser informadas na consolidação do Plano, deverão ser submetidas à Secretaria-Geral de Administração e Planejamento - SGAP para deliberação.

 

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado