Consultas Públicas ou Audiências Públicas
Atualizado em: 05/12/2024 - Fonte: Portal Transparência
Área destinada à divulgação de Consultas Públicas e Audiências Públicas, conforme previsto no Regulamento nº 0133/2024-GAB/DPERO (Clique aqui) e no art. 21 da Lei 14.133/2021.
| Modalidade | Situação | Número | Processo | Objeto | |
|---|---|---|---|---|---|
| Nenhuma Consulta Pública ou Audiência Pública realizada no exercício. | |||||