Consultas Públicas ou Audiências Públicas

Atualizado em: 23/12/2024 - Fonte: Portal Transparência

Área destinada à divulgação de Consultas Públicas e Audiências Públicas, conforme previsto no Regulamento nº 0133/2024-GAB/DPERO (Clique aqui) e no art. 21 da Lei 14.133/2021.
ModalidadeSituaçãoNúmeroProcessoObjeto
Nenhuma Consulta Pública ou Audiência Pública realizada no exercício.

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