Portarias de Ajuste e Remanejamento de Recursos

Divulgamos as Portarias de Ajuste e Remanejamento de recursos, autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.

Esclarece-se que Ajustes Orçamentários envolvem a alteração de dotações orçamentárias a nível de elemento de despesa, e Remanejamentos Orçamentários envolvem a alteração de dotações orçamentárias a nível de ação, categoria econômica, grupo de despesa ou modalidade de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação da Unidade Orçamentária.