3001.105126.2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023
Governo do Estado de Rondônia
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tendo por objeto a prestação de assistência jurídica em favor de integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional.
01/01/2024
Ativo