Porto Velho, 11 de setembro de 2023.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 05 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 05 de maio de 2023.
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei n.º 5.527 de 6 de janeiro de 2023 — Lei Orçamentária Anual 2023;
CONSIDERANDO o atendimento ao processo SEI n.º 3001.100290.2023 referente adesão ao programa de aposentadoria incentivada — PAI;
RESOLVE:
Art. 1.º Promover o AJUSTE no Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício 2023 até o montante de R$ 228.762,70 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) no presente exercício, conforme discriminação no anexo único desta Portaria.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado