O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 05 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 05 de maio de 2023.
CONSIDERANDOa autorização contida na Lei n.º 5.527 de 6 de janeiro de 2023 — Lei Orçamentária Anual 2023;
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 3001.107053.2023, bem como as informações do Ofício nº 3854/2023/COGES-CIFC.
RESOLVE:
Art. 1.ºPromover o AJUSTE no Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício 2023 até o montante de R$ 1.486.256,54 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no presente exercício, conforme discriminação no anexo único desta Portaria.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado