Porto Velho, 09 de janeiro de 2024.
Reajusta o valor da bolsa de estudos do estágio de graduação e pós graduação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor da bolsa mensal dos estagiários e estagiárias de graduação e de pós-graduação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e, ainda, o disposto no § 4º do art. 88, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, que atribui ao Defensor Público-Geral o arbitramento do valor da referida bolsa;
CONSIDERANDO o estudo de viabilidade orçamentária e financeira;
RESOLVE:
Art. 1º. FIXAR em R$ 1.575,00 (mil e quinhentos e setenta e cinco reais) o valor da bolsa de estudos do estágio de graduação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 2º. FIXAR em R$ 2.415,00 (dois mil e quatrocentos e quinze reais) o valor da bolsa de estudos do estágio de pós-graduação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024 e revogando as disposições contrárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO