Porto Velho, 10 de janeiro de 2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 5 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 5 de maio de 2023;
CONSIDERANDO art. 12, VII, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO aprovação da Lei n.º 5.733 de 9 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024);
RESOLVE:
Art. 1.º Divulgar o Plano Anual de Compras e Contratações (Pacc) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2024.
Art. 2.º As compras e contratações não previstas no Pacc 2024, que sejam de caráter urgente, extraordinário ou que justificadamente não puderam ser incluídas na consolidação do referido plano, bem como as alterações indispensáveis de itens previstos, deverão ser submetidas à Secretaria-Geral de Administração e Planejamento para deliberação.
§1ºAs alterações no Pacc 2024 serão registradas no Sistema SIAG pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com as unidades responsáveis, e divulgadas no Portal da Transparência da DPE-RO.
Art. 3.º As unidades responsáveis pelas compras e contratações deverão prestar mensalmente as informações solicitadas pela Secretaria-Geral de Administração e Planejamento para acompanhamento da execução do Pacc 2024.
Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado