Lei Complementar nº 1.216/2024, de 05 de Janeiro de 2024.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de2006.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°   Fica assegurada a recomposição salarial de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal administrativo e comissionados da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1° O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre as tabelas vigentes, previstas nas Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006, e suas respectivas alterações, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

§ 2° A recomposição estabelecida no caputcorresponde ao acúmulo inflacionário dos períodos de janeiro de 2018 a outubro de 2020, para a tabela de vencimento básico dos servidores efetivos, e de dezembro de 2014 a novembro de 2015, para a tabela de cargos de direção superior e assessoramento.

Art. 2° Ficam alterados os incisos I, V e IX do artigo 15 da Lei Complementar n° 703, de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. .............................................................................................................

I - Gratificação Especial, devida aos servidores investidos em atividades singulares, diretamente relacionadas ao interesse da instituição, de forma contínua, com valor limitado a 100% (cem por cento) da referência DPE-NS-01.

............................................................................................................................

V - Gratificação de Recursos Humanos, devida aos servidores que atuem na função de elaboração, processamento e controle da folha de pagamento da Defensoria Pública do Estado, cujo valor corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) da referência DPE-NI-01.

..............................................................................................................................

IX - Gratificação de Atividade Orçamentária e Financeira, devida aos servidores que exerçam atividades de elaboração, execução, processamento e controle orçamentário e financeiro da Defensoria Pública do Estado, cujo valor corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) da referência DPE-NI-01.” (NR)

Art. 3° Fica acrescido o § 1° ao artigo 15 da Lei Complementar n° 703, de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 15. ..............................................................................................................

§ 1° É vedado o recebimento cumulativo das gratificações dispostas nos incisos I, V, VIII e IX.”

Art. 4° O quadro de cargos de direção superior e assessoramento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 5° O Anexo I da Lei Complementar n° 703, de 2013, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 6° As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIOGONÇALVESDA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PARTE I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

PARTE II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE ASSESSOR(A) DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A)

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE I - TABELA DE NÍVEL SUPERIOR

PARTE II - TABELA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO