Porto Velho, 18 de janeiro de 2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 05 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 05 de maio de 2023;
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;
RESOLVE:
Art. 1°. ESTABELECER a distribuição de competências para a gestão, disponibilização e atualização das informações da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio do Portal da Transparência, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°. Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido diverso, constantes de regulamentos, portarias anteriores e demais atos normativos.
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
GRUPO | SUBGRUPO | UNIDADE(S) RESPONSÁVEL(IS) |
INSTITUCIONAL | Estrutura organizacional | Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Dirigentes | Diretoria de Comunicação e Diretoria de Tecnologia da Informação | |
LEGISLAÇÃO |
| Secretaria de Gabinete, Secretaria do Conselho Superior e Corregedoria-Geral |
CONTATOS FUNCIONAIS |
| Diretoria de Comunicação |
PLANEJAMENTO, AÇÕES E PROGRAMAS | Planejamento Estratégico | Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretoria de Gestão Estratégica |
Plano Geral de Atuação | ||
Planejamento Governamental (PPA, LDO, LOA) | ||
Portarias de Ajuste e Remanejamento | ||
Plano Anual de Compras e Contratações | ||
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | Receitas | Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Despesas | ||
Empenhos e Pagamentos por Favorecido | Diretoria de Finanças (SIGEF) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Diárias e Passagens | Diretoria de Finanças (SEI) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Suprimentos de Fundos/Cartão Corporativo | Diretoria de Finanças | |
Ordem Cronológica de Pagamentos | Diretoria de Finanças (SEI) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Transferências Voluntárias Recebidas | Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão | |
Transferências Voluntárias Enviadas | ||
RELATÓRIO DE ATIVIDADES | Atendimentos Gerais | Unidades finalísticas (SOLAR) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas |
Audiências | ||
Atividades Processuais | ||
Relatório de Atividades da Ouvidora | Ouvidoria-Geral (SOLAR) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
GESTÃO DE PESSOAS | Lista de Antiguidade | Secretaria do Conselho Superior |
Quadro de Membros | Diretoria de Recursos Humanos (ATHENAS) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Quadro de Servidores | ||
Requisitados | ||
Estagiários | ||
Reeducandos | Seção de Contratos e Convênios | |
Voluntários | Diretoria de Recursos Humanos | |
Plano de Carreira | Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão | |
Estrutura Remuneratória | ||
Servidores Terceirizados | Departamento de Serviços Gerais | |
Defensores Aposentados | Diretoria de Recursos Humanos | |
Cargos em Comissão e Funções de Confiança Ocupados e Vagos | Diretoria de Recursos Humanos (ATHENAS) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
FOLHA DE PAGAMENTO | Estagiários | Departamento de Folha de Pagamento (ATHENAS) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas |
Membros | ||
Servidores | ||
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS | Licitações | Comissão Permanente de Compras e Licitações |
Contratos | Gestores e Fiscais (SIAG) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Atas de Registro de Preços | Comissão Permanente de Compras e Licitações (SIAG) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Dispensa ou Inexigibilidade | Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Compras | Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio (ATHENAS) e Departamento de Desenvolvimento de Sistemas | |
Convênios | Seção de Contratos e Convênios | |
Acordos de Cooperação | Secretaria de Gabinete | |
Termos de Cessão | ||
Termos de Doação | ||
Termos de Adesão | ||
Termos de Permissão de Uso | ||
Credenciamentos ou Chamamentos Públicos | ||
Consultas Públicas ou Audiências Públicas | Comissão Permanente de Compras e Licitações e/ou Unidades Demandantes | |
PRESTAÇÃO DE CONTAS | Contas anuais | Departamento de Contabilidade |
Relatório de Gestão Fiscal | ||
Relatório Resumido da Execução Orçamentária | Link para o Portal do Estado | |
PATRIMÔNIO | Imóveis | Diretoria de Engenharia |
Veículos | Departamento de Transportes | |
AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS |
| Secretaria de Gabinete, Secretaria do Conselho Superior e Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão |
OBRAS | Obras concluídas | Diretoria de Engenharia |
Obras em andamento | ||
Obras paralisadas | ||
SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) |
| Comissão de Gestão de Documentos |
OUVIDORIA |
| Ouvidoria-Geral e Diretoria de Tecnologia da Informação |
"A DPE QUER OUVIR VOCÊ!" |
| Diretoria de Gestão Estratégica e Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão |
DEMAIS ITENS NÃO ELENCADOS |
| Comissão responsável pelo Portal da Transparência |
Publicada no DOE-DPERO nº 1141 de 25 de Janeiro de 2024. Páginas: 04-06.