O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Lei Complementar Estadual n.º 117, de 04 de novembro de 1994, e da Portaria n.º 1560/2023/DPG/DPERO, de 7 de agosto de 2023, publicada no DOE-DPERO n.º 1031, de 7 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos itens 2.2 e 2.3 do Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Rondônia e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público de Contas de Rondônia, o Ministério Público do Estado de Rondônia, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a Controladoria Geral do Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia, no ano de 2021;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria-Geral para designar substitutos(as) em caso de eventual vacância, ausência ou impedimento do(a) titular dos órgãos de atuação, nos termos do Título C, inciso III, da Resolução n.º 3/2013-CS/DPERO;
CONSIDERANDO a instituição da licença compensatória por exercício cumulativo, nos termos do art. 20-A da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, acrescentado pela Lei Complementar Estadual n.º 1.003/2018;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução n.º 113/2023-CS/DPERO, que regulamenta a licença compensatória por exercício cumulativo;
RESOLVE:
Art. 1.º DESIGNAR as Defensoras Públicas e os Defensores Públicos relacionados para responderem, em exercício cumulativo de atribuições, pelos órgãos de atuação, conforme tabela abaixo.
Órgão Cumulado | Defensor(a) Público(a) | Órgão Originário | Tipo | Prazo |
3ª DPE-PVH (Incluído pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | ALESSANDRA MARTINS MILARÉ (Incluído pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | 1ª DPE-PVH (Incluído pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | Responder (Incluído pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | 22 de janeiro de 2024 (Incluído pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) |
4ª DPE-PVH | FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS | 5ª DPE-PVH | Responder | 8 a 26 de janeiro de 2024 |
9ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | FAUES RODRIGUES DE SÁ | 21ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | Responder | 8 a 11 de janeiro de 2024 |
ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR | 9ª DPE-PVH - 3ª Titularidade | Responder | 12 a 19 de janeiro de 2024 12 a 17 de janeiro de 2024 (Alterado pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | |
9ª DPE-PVH - 2ª Titularidade | FAUES RODRIGUES DE SÁ | 21ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | Responder | 8 a 11 de janeiro de 2024 |
ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR | 9ª DPE-PVH - 3ª Titularidade | Responder | 12 a 19 de janeiro de 2024 12 a 17 de janeiro de 2024 (Alterado pela Portaria nº 28/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | |
9ª DPE-PVH - 3ª Titularidade | FAUES RODRIGUES DE SÁ | 21ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | Responder | 8 a 11 de janeiro de 2024 |
12ª DPE-PVH | RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO | 11ª DPE-PVH | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
15ª DPE-PVH | DANIEL MENDES CARVALHO | 14ª DPE-PVH | Responder | 24 a 26 de janeiro de 2024 |
16ª DPE-PVH (ZONA LESTE) | LEONARDO WERNECK DE CARVALHO | 18ª DPE-PVH | Responder | 8 a 17 de janeiro de 2024 |
16ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | LEONARDO WERNECK DE CARVALHO | 16ª DPE-PVH - 2ª Titularidade | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
19ª DPE-PVH | JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA MACHADO | 13ª DPE-PVH | Responder | 8 a 19 de janeiro de 2024 |
20ª DPE-PVH | DIEGO CESAR DOS SANTOS | 27ª DPE-PVH | Responder | 8 a 26 de janeiro de 2024 |
23ª DPE-PVH | DÉBORA MACHADO ARAGÃO | 10ª DPE-PVH | Responder | 8 a 19 de janeiro de 2024 |
25ª DPE-PVH - 3ª Titularidade | MARIA CECÍLIA SCHMIDT | 25ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
26ª DPE-PVH - 1ª Titularidade | LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO | 22ª DPE-PVH | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
30ª DPE-PVH - 4ª Titularidade | RICARDO DE CARVALHO | 30ª DPE-PVH - 2ª Titularidade | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
3ª DPSE-GUA | FABRÍCIO AIRES SANTOS SILVA | 1ª DPSE-GUA | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
4ª DPSE-ARQ (Incluído pela Portaria nº 32/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | LETÍCIA DE CARVALHO PONTES (Incluído pela Portaria nº 32/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | 5ª DPSE-ARQ (Incluído pela Portaria nº 32/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | Responder (Incluído pela Portaria nº 32/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) | 17 a 23 de janeiro de 2024 (Incluído pela Portaria nº 32/2024/DPERO-CG-GAB, 10 de janeiro 2024) |
4ª DPSE-ARQ - 2ª Titularidade | FELIPE DE MELO CATARINO | 2ª DPSE-ARQ | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
2ª DPSE-BUR | ADA ALVES DOS REIS MENDES | 1ª DPSE-BUR | Responder | 8 a 12 de janeiro de 2024 |
LAURA PETRY MATTOS | 1ª DPSE-BUR | Responder | 15 a 31 de janeiro de 2024 | |
2ª DPSE-JAR - 2ª Titularidade | DANILLA NEVES PORTO | 1ª DPSE-JAR | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
2ª DPE-JPN | RAFAELA RODRIGUES SANTOS FEITOSA DE ALENCAR | 1ª DPE-JPN | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
7ª DPE-JPN - 1ª Titularidade | LUCIANA CAMARA SOARES | 5ª DPE-JPN | Responder | 18 a 31 de janeiro de 2024 |
7ª DPE-JPN - 2ª Titularidade | GUSTAVO SALDANHA GONTIJO BARBOSA | 4ª DPE-JPN | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
1ª DPSE-PME | MARIANA GURGEL MEDEIROS | 3ª DPSE-CAC - 1ª Titularidade | Responder | 10 a 17 de janeiro de 2024 |
ALAN ROGÉRIO FILGUEIRAS DE NORMANDES | 3ª DPE-JPN | Responder | 18 a 31 de janeiro de 2024 | |
DPE-ALV | LUANA GEORGIA LOPES COSTA | DPE-NBO | Responder | 8 a 15 de janeiro de 2024 |
2ª DPSE-OPO - 2ª Titularidade | ALDO LINHARES ALMEIDA | 1ª DPSE-OPO | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
DPE-SFG | LUCIANO AQUINO RODRIGUES | DPE-SMG | Responder | 8 a 12 de janeiro de 2024 |
DPE-COS | LUCIANO AQUINO RODRIGUES | DPE-SMG | Responder | 10 a 12 de janeiro de 2024 |
DPE-NBO | JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA | DPE-ALV | Responder | 29 a 31 de janeiro de 2023 |
1ª DPSE-ESP | LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS | 2ª DPSE-ESP | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
DPE-AFL | DAVID RAMALHO HERCULANO BANDEIRA | DPE-SFG | Responder | 29 a 31 de janeiro de 2024 |
1ª DPSE-RDM - 2ª Titularidade | JEAN CARLO LEANDRUS RIBEIRO | DPE-SLO | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
2ª DPSE-RDM - 2ª Titularidade | JEAN CARLO LEANDRUS RIBEIRO | DPE-SLO | Responder | 8 de janeiro de 2024 |
JAIME LEONIDAS MIRANDA ALVES | 1ª DPSE-RDM - 1ª Titularidade | Responder | 9 a 31 de janeiro de 2024 | |
2ª DSPE-CER | BRUNA CAMILA STRALIOTE PEREIRA | 1ª DPSE-CER | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
2ª DSPE-COL | BRUNA GROBBERIO TRANCOSO | 1ª DPSE-CER | Responder | 8 a 31 de janeiro de 2024 |
Art. 2.º. ALTERAR, parcialmente, os termos da PORTARIA Nº 933/2023/DPERO-CG-GAB, para DESIGNAR o Defensor Público PEDRO CÉSAR VIEIRA CAMILLO para responder, de 8 a 31 de janeiro de 2024, pela 30ª Defensoria Pública, com atuação específica junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em exercício cumulativo de atribuições.
Art. 3.º DESIGNAR, em exercício cumulativo de atribuições, pelo período de 8 a 31 de janeiro de 2024, o Defensor Público YASSUO TROJAHN HAYASHI para responder pelas assinaturas das petições de todo Estado de Rondônia exclusivamente nos casos em que o titular e/ou o substituto automático estiverem impedidos de atuar.
Art. 4.º No caso do artigo anterior, fica a equipe do núcleo que recepcionou o(a) assistido(a) responsável pelo atendimento, que, após a elaboração da minuta, encaminhará o impedimento e a petição via Sistema SOLAR para a unidade "DPE-IMPEDIMENTOS".
Art. 5.º Em atenção ao Termo de Ajustamento de Gestão retrocitado, dê-se ciência do presente ato ao Defensor Público-Geral para conhecimento das designações.
Art. 6.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
HANS LUCAS IMMICH
Corregedor-Geral