Resolução nº 132/2024-CS/DPERO, de 16 de Fevereiro de 2024.

Altera a Resolução nº 32/2015-CSDPE/RO, que regulamenta as atribuições e substituições das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Entrância.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;

CONSIDERANDO o contido nos autos de nº 3001.105568.2023, e na 283ª Reunião do Conselho Superior, ocorrida em 06 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º.Alterar o ANEXO I da Resolução nº 32/2015-CS/DPERO, de 08 de maio de 2015, para vigorar com as seguintes modificações;

“[...]

III – NÚCLEO DE CACOAL:

[...]

3ª DPSE:

1ª titularidade: com atribuição no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, para a assistência jurídica integral do autor ou da autora nas matérias de natureza cível, família, infância e juventude e registros públicos, de competência da 1ª e 2ª Varas Cíveis;

2ª titularidade: com atribuição no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, para a assistência jurídica integral do autor ou da autora nas matérias de natureza cível, família e registros públicos, de competência da 3ª e 4ª Varas Cíveis;

4ª DPSE:

1ª titularidade: com atribuição no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, nos feitos de competência do 1º Juizado Especial (Cível, Criminal e da Fazenda Pública); e para a assistência jurídica integral dos(as) requeridos(as) nas matérias de natureza cível, de competência da 1ª e 2ª Varas Cíveis, desde o atendimento inicial, inclusive em processos administrativos e para o exercício da curadoria especial ou de ausentes;

2ª titularidade: com atribuição no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, nos feitos de competência do 2º Juizado Especial (Cível, Criminal e da Fazenda Pública); e para a assistência jurídica integral dos(as) requeridos(as) nas matérias de natureza cível, de competência da 3ª e 4ª Varas Cíveis, inclusive em processos administrativos e para o exercício da curadoria especial ou de ausentes;

5ª DPSE: com atribuições nas áreas administrativa e cível, nos planos coletivo e individual, prestando orientação jurídica e interdisciplinar aos hipossuficientes; promovendo a solução extrajudicial ou judicial dos litígios, desde a elaboração, distribuição e emendas das petições iniciais dos feitos decorrentes.

[...]

XIII – NÚCLEO DE VILHENA:

[...]

3ª DPSE: com atribuição para atuação em favor dos autores em todos os processos de natureza cível que tramitem na Comarca de Vilhena, com exceção daqueles que tramitem perante o Juizado Especial (JECRIM, JEC e Fazenda Pública) e daqueles que tramitem perante a vara da Infância e Juventude como matéria específica (infracional e protetiva).

4ª DPSE: 1ª e 2ª titularidades - com atribuição no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, relacionadas aos feitos em tramitação perante Juizados Especiais (Cíveis, Criminais ou da Fazenda Pública), para a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos estrito senso ou individuais homogêneos) e para a assistência jurídica do requerido nas matérias de natureza cível, desde o atendimento inicial, inclusive em processos administrativos e para o exercício da curadoria especial ou de ausentes em todas as varas, até mesmo nos casos de curadoria de ausentes afetos à infância e juventude.

5ª DPSE: com atribuição para atuação no atendimento inicial e orientação aos assistidos em questões cíveis, seja no âmbito judicial ou extrajudicial, no plano coletivo ou individual, desde o atendimento inicial até eventual emenda das petições, bem como atuação nos feitos de competência da Vara da Infância e Juventude (infracional e protetiva), exceto curadoria de ausentes;

[...]

[NR]”

Art. 2ºAlterar o ANEXO II da Resolução nº 32/2015-CS/DPERO, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre as substituições automáticas para vigorar com a seguinte redação:

[...]

[...]

[...]

Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor no dia da sua publicação.

VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia

Publicado no DOEDPE-RO nº 1153 de 16 de fevereiro de 2024. Páginas: 18/19.