Altera as Resoluções de nº 3/2013-CS/DPERO, de 02 de maio de 2013, que fixa as atribuições, e substituições automáticas, das Defensorias Públicas da Terceira Entrância e Resolução nº 39/2015-CS/DPE-RO, de 08 de outubro de 2015, que regulamenta as atribuições e substituições das titularidades a serem ocupadas pelos Defensores Públicos de Entrância Especial e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;
CONSIDERANDO o contido nos autos de nº 3001.105568.2023, e na 283ª Reunião do Conselho Superior, ocorrida em 06 de fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º.Alterar a Resolução nº 39/2015/CSDPE-RO, de 08 de outubro de 2015, que regulamenta as atribuições e titularidades de defensores públicos em atuação na segunda instância pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para vigorar com as seguintes alterações;
“[...]
Art. 2º. Fica criada a 32ª Defensoria Pública de Porto Velho, com titularidade única, com atuação extrajudicial para:
[...] [NR]”
Art. 2ºRevogar o disposto no item “I, A, V – TUTELA COLETIVA”, da Resolução nº 3/2013-CS/DPERO, de 02 de maio de 2013, para extinguir a 17ª Defensoria Pública de Porto Velho.
Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia
Publicado no DOEDPE-RO nº 1156 de 21 de fevereiro de 2024. Página: 03.