Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 05 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 05 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Estadual n.º 3.166, de 27 de agosto de 2013.
CONSIDERANDO o contido no processo n. 3001.103459.2022;
RESOLVE:
Art. 1.°. DISPENSAR o servidor EMERSON LUÍS COELHO SOARES, matrícula 300131856, da Comissão de Gestão de Documentos responsável pelo acompanhamento e cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em razão de sua exoneração, a pedido.
Art. 2.°. DESIGNAR a Defensora Pública MAYRA CARVALHO TORRES SEIXAS, Diretora de Controle Interno, matrícula 300131922, lotada na Comarca de Porto Velho, para compor a Comissão de Gestão de Documentos responsável pelo acompanhamento e cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 3.°. Esta portaria não gera efeitos financeiros.
Art. 4.°. Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado