Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 28.110, de 05 de maio de 2023, publicado na Edição Suplementar do Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 84.1, de 05 de maio de 2023,
CONSIDERANDO as Instruções Normativas n.º 13/2004/TCER e n.º 065/2019/TCE-RO, bem como o Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais do TCE-RO;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR EMERSON LUÍS COELHO SOARES, matrícula 300131856, da comissão responsável pela elaboração e apresentação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), da Prestação de Contas relativa ao exercício de 2023 referente à Unidade Gestora 300011 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (FUNDEP), em razão de sua exoneração, a pedido.
Art. 2.º DESIGNAR a Defensora Pública MAYRA CARVALHO TORRES SEIXAS, matrícula 300131922, lotada na Comarca de Porto Velho, para compor a comissão responsável pela elaboração e apresentação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), da Prestação de Contas relativa ao exercício de 2023 referente à Unidade Gestora 300011 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (FUNDEP).
Art. 3.º Esta portaria não gera efeitos financeiros e entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado