Altera dispositivos do Regulamento N.º 002/2016-GAB/DPERO, de 21 de Outubro de 2016.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;
RESOLVE:
Art. 1°. Incluir o §3° ao artigo 1° do Regulamento N.º 002/2016-GAB/DPERO, com a seguinte redação:
Art. 1°.
(...)
§3°. A pessoa que se deslocar para prestar serviços não remunerados à DPE-RO fará jus a diárias e passagens na qualidade de colaborador (assim entendido a pessoa física sem vínculo funcional com a DPE-RO, mas vinculada à administração pública) ou colaborador eventual (assim entendido a pessoa física sem vínculo funcional com a administração pública).
Art. 2°. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 22 de abril de 2024.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público Geral do Estado