S/N
3001.102595.2023
Aberto
O presente Termo de Credenciamento tem por objeto conceder acesso à CONSIGNATÁRIA ao sistema utilizado para gestão de margem consignável dos membros e servidores ativos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, notadamente, visando a manutenção, averbação, exclusão e suspensão de desconto consignados na folha de pagamento dos referidos membros e servidores, observando-se as peculiaridades da Lei Complementar nº 622, de 11.06.2011, alterada pela Lei Complementar nº 701, de 05.03.2013.