Altera o Regulamento n. 046/2020/GAB/DPE-RO, o qual “Institui o “Cartório Judiciário” no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, estabelecendo suas atribuições e funcionamento”.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
RESOLVE:
Art. 1º. O Regulamento n.º 46/2020/GAB/DPE-RO passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A.Quando necessário o encaminhamento físico de ofícios e/ou expedientes a órgãos externos, a unidade de atuação finalística deverá enviar solicitação para o Setor de Protocolo, fisicamente ou pelo e-mail procotolo@defensoria.ro.def.br, que a distribuirá ao setor competente.
§1º. As unidades da DPE-RO, finalísticas ou administrativas, deverão realizar o protocolo de expedientes dirigidos a órgãos externos preferencialmente por meio eletrônico.
§2º.Quando a diligência se resumir ao protocolo de ofícios ou expedientes, a entrega será efetuada pelos motoristas lotados no Departamento de Transporte.
§3º.A unidade que receber equivocadamente a solicitação de protocolo de ofício ou expediente deverá encaminhá-la ao setor competente.”
Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor da data de sua publicação.
Porto Velho, 26 de abril de 2021.
DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Subdefensor Público-Geral do Estado