Regulamenta o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 703/2013, de 8 de março de 2013, implantando a concessão do auxílio-creche e pré-escola no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n° 80/1994 e pelo art. 16, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão do auxílio-creche e o auxílio pré-escola no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia,
RESOLVE:
Art. 1°. A concessão do auxílio-creche e pré-escola aos integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia será realizada conforme os critérios definidos neste regulamento.
Art. 2°. O auxílio-creche e pré-escola será concedido aos servidores efetivos, comissionados e requisitados que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, com valor equivalente a 18% (dezoito por cento) da referência DPE-NI-01.
§1º.Para a concessão do auxílio-creche e pré-escola, o solicitante deverá apresentar declaração de que seu cônjuge ou outra pessoa também responsável pelo menor não é beneficiário de igual vantagem concedida por outro órgão empregador, acompanhada da certidão de nascimento.
§2º.O pagamento do auxílio-creche e pré-escola será devido a partir da data de apresentação do pedido juntamente com os documentos comprobatórios.
Art. 2º. O auxílio-creche e pré-escola será concedido aos servidores e às servidoras - efetivos, efetivas, comissionadas, comissionados, requisitados ou requisitadas - que tenham filhos, filhas ou dependentes sob sua guarda ou tutela com idades de 0 (zero) a 6 (seis) anos, nas condições estabelecidas neste Regulamento.(Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 1º. O auxílio-creche e pré-escola será concedido ao servidor ou servidora, limitado a 01 (um) dependente e no valor equivalente a 18% (dezoito por cento) da referência DPE-NI-01.
§ 2º. Para a concessão do auxílio, o requerimento deverá ser acompanhado de:
I - certidão de nascimento da criança;
II - declaração do ou da solicitante de que seu ou sua cônjuge - ou outra pessoa responsável pela criança - não é beneficiário ou beneficiária de igual vantagem concedida por outro órgão empregador;
III - comprovante de matrícula regular em instituição de ensino na pré-escola, caso a criança tenha idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano correspondente.
§ 3º. Os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data em que o pedido for protocolado junto à DPE-RO, desde que atendidos os requisitos necessários ao recebimento do referido auxílio. Caso o pedido não atenda tais requisitos, os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data de sua regularização. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 4º. Os requerimentos formulados até o mês de fevereiro poderão postergar a apresentação do comprovante de matrícula exigido pelo inciso III do caput até os primeiros cinco dias úteis do mês de março, considerado o calendário de matrícula escolar. No caso de não apresentação da documentação no prazo estipulado, e após notificação para sanar a falta em dois dias úteis, o benefício deverá cessar e os valores recebidos restituídos. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
Art. 3°. O servidor com filho(s) ou dependente(s) com idade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 6 (seis) anos, para concessão ou manutenção do auxílio, deverá comprovar a matrícula na pré-escola em instituição de ensino.
Parágrafo Único. O benefício também será concedido aos servidores efetivos, comissionados e requisitados que possuam crianças maiores de 6 (seis) anos matriculadas na pré-escola devido à data de corte etário previsto na Resolução n° 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação.
Art. 3º. Para concessão ou manutenção do benefício, o servidor ou a servidora com filho, filha ou dependente que tenha idade a partir de 4 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano corrente deverá comprovar a matrícula regular da criança em instituição de ensino na pré-escola. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 1º. O benefício também será concedido aos servidores e às servidoras com crianças maiores de 6 (seis) anos matriculadas em pré-escola devido à data de corte etário prevista na norma de regência do Ministério da Educação, atualmente sua Resolução n.º 2, de 9 de outubro de 2018.(Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 2º. No mês de janeiro de cada ano, a Diretoria de Recursos Humanos fará cessar o benefício relativos às crianças que tenham de idade 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março daquele ano." (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
Art. 4°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.
Art. 4º. Para a manutenção do auxílio, o beneficiado ou beneficiária que se enquadrar no disposto no art. 3º deverá reapresentar à Diretoria de Recursos Humanos declaração de matrícula da criança até o final do mês de fevereiro de cada ano. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 1º. A Diretoria de Recursos Humanos deverá inserir no seu calendário de rotinas o prazo para o recebimento do respectivo documento. Constatado o não cumprimento do caput, a Diretoria de Recursos Humanos notificará o beneficiado ou a beneficiária para regularizar a pendência no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de exclusão do benefício e devolução de valores relativos àquele ano, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.(Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 2º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior será suspenso em decorrência de afastamentos legais. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 3º. Findo o prazo de regularização, a Diretoria de Recursos Humanos comunicará ao Departamento de Folha de Pagamento para exclusão do benefício e a devolução dos valores recebidos indevidamente mediante desconto em até 6 (seis) parcelas, respeitando o limite previsto no art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
§ 4º. A exclusão do auxílio-creche e pré-escola não obsta novo requerimento de concessão, respeitados os requisitos estabelecidos. (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
Art. 4º-A.Os beneficiados e beneficiárias de auxílio-creche e pré-escola deverão declarar os filhos, filhas e/ou dependentes por ocasião do recadastramento anual previsto no Regulamento n.º 048/2020-GAB/DPERO - ou norma que o substitua -, sob pena de exclusão do benefício." (Redação dada pelo Regulamento nº 69/2022/DPG/DPERO)
Art. 5°. Este regulamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Porto Velho, 26 de agosto de 2021.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado