Altera o Regulamento n.º 002/2016-GAB/DPERO, que "Regulamenta a concessão de diárias aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia".
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;
RESOLVE:
Art. 1º. O Regulamento n.º 002/2016-GAB/DPE-RO passa a vigorar com as seguintes alterações:
..............................
“Art. 1º. ..............................
§ 1º. Não será devida a percepção de folgas compensatórias em cumulação com diárias quando estas forem decorrentes de eventos de capacitação ou ações de capacitação.
.............................." [NR]
Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, na data da assinatura.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado